Saiba o que diz a lei sobre câmeras de segurança em condomínios

Saiba o que diz a lei sobre câmeras de segurança em condomínios

Até o presente momento, não existe uma legislação específica que trate sobre as câmeras de segurança em condomínios. Dessa maneira, vale salientar a importância do seu uso com ética e respeito, visando a privacidade de todos os moradores que têm seus direitos garantidos pela Constituição Federal.

A implantação de câmeras de monitoramento não é uma ação obrigatória para os condomínios. Porém, com a violência aumentando dia após dia, é considerável a aquisição de equipamentos de segurança para a proteção de todos.

Para a instalação desses equipamentos em locais públicos, é imprescindível que se tome conhecimento de normas que ensejam proteger os direitos de imagem, a vida privada e a intimidade.

Pensando nisso, desenvolvemos o post de hoje com algumas regras que devem ser levadas em consideração na hora de implantar esse tipo de serviço em residências. Ficou interessado no assunto? Então continue a leitura!

Locais de instalação para câmeras de segurança em condomínios

O local de instalação das câmeras deve ser o mais adequado e restrito possível, primando um maior cuidado quanto ao armazenamento e acesso as gravações.

A localização deve ficar em pontos estratégicos das áreas comuns do condomínio. Essa ação tem intuito de prevenir a possibilidade de reclamações dos moradores em relação a invasões de privacidade ou intimidade.

Sendo assim, os pontos mais indicados são:

  • guaritas;
  • halls;
  • corredores;
  • escadas;
  • áreas de serviço;
  • elevadores;
  • garagens;
  • playground;
  • muros.

Ou, em resumo, nos locais de grande circulação, de pessoas e veículos.

Uma questão a ser observada é a proibição de monitoramento em banheiros e vestiários. Quanto a área da piscina e salão de festas, as câmeras não são proibidas, mas também não são recomendadas.

Suporte jurídico

É recomendável que o condomínio tenha o suporte jurídico de um profissional de direito. Dessa maneira, a formalização de documentos poderá ser efetuada de forma mais clara e de acordo com as normas vigentes, prevenindo o condomínio contra possíveis entraves posteriores.

Uso e divulgação das imagens

É imprescindível tomar o máximo de cuidado com o uso de imagens gravadas por câmeras de monitoramento. Uma pessoa maldosa, por exemplo, pode usá-las de maneira indevida, podendo expor imagens de teor particular (ou mesmo íntimo) de pessoas na internet.

Uma situação como essa, como você pode imaginar, pode ter sérias consequências. O ideal é que somente o síndico, por ser o representante dos moradores, tenha acesso e controle das imagens. Essa responsabilidade também deve ser registrada em um documento e validada com as assinaturas cabíveis.

Exportação das imagens

Todo condomínio deve ter o seu estatuto constando as suas regras, inclusive em relação à exportação de imagens. Caso seja solicitada a sua utilização para a formação de provas periciais, é necessário que um especialista designado pela ordem jurídica faça a análise delas.

A exportação das imagens com indícios deve ser feita no formato proprietário do fabricante e não em formatos conhecidos no mercado, pois o formato proprietário pode conter uma marca d’água — que informa se houve alguma alteração no vídeo exportado. Isso não é possível se o vídeo estiver em outro formato (o .avi, por exemplo).

Como visto, a instalação de câmeras de segurança em condomínios requer muitos cuidados e atenção. Por isso, o melhor caminho é contar com a ajuda de empresas especializadas. Elas já possuem o conhecimento da lei e, dessa forma, poderão assessorar a residência em relação a todos esses quesitos tratados aqui no texto.

Todo o cuidado é fundamental no processo de instalação de câmeras de monitoramento ou de segurança. Preservar a privacidade dos funcionários e moradores é primordial.

E então, o que achou do nosso post? Conseguiu entender sobre as regras em relação à instalação de câmeras de segurança em condomínios? Caso tenha alguma dúvida ou mesmo queira expor sua opinião sobre o assunto, deixe seu comentário logo abaixo!

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