Até o presente momento, não existe uma legislação específica que trate sobre as câmeras de segurança em condomínios. Dessa maneira, vale salientar a importância do seu uso com ética e respeito, visando a privacidade de todos os moradores que têm seus direitos garantidos pela Constituição Federal.
A implantação de câmeras de monitoramento não é uma ação obrigatória para os condomínios. Porém, com a violência aumentando dia após dia, é considerável a aquisição de equipamentos de segurança para a proteção de todos.
Para a instalação desses equipamentos em locais públicos, é imprescindível que se tome conhecimento de normas que ensejam proteger os direitos de imagem, a vida privada e a intimidade.
Pensando nisso, desenvolvemos o post de hoje com algumas regras que devem ser levadas em consideração na hora de implantar esse tipo de serviço em residências. Ficou interessado no assunto? Então continue a leitura!
Locais de instalação para câmeras de segurança em condomínios
O local de instalação das câmeras deve ser o mais adequado e restrito possível, primando um maior cuidado quanto ao armazenamento e acesso as gravações.
A localização deve ficar em pontos estratégicos das áreas comuns do condomínio. Essa ação tem intuito de prevenir a possibilidade de reclamações dos moradores em relação a invasões de privacidade ou intimidade.
Sendo assim, os pontos mais indicados são:
- guaritas;
- halls;
- corredores;
- escadas;
- áreas de serviço;
- elevadores;
- garagens;
- playground;
- muros.
Ou, em resumo, nos locais de grande circulação, de pessoas e veículos.
Uma questão a ser observada é a proibição de monitoramento em banheiros e vestiários. Quanto a área da piscina e salão de festas, as câmeras não são proibidas, mas também não são recomendadas.
Suporte jurídico
É recomendável que o condomínio tenha o suporte jurídico de um profissional de direito. Dessa maneira, a formalização de documentos poderá ser efetuada de forma mais clara e de acordo com as normas vigentes, prevenindo o condomínio contra possíveis entraves posteriores.
Uso e divulgação das imagens
É imprescindível tomar o máximo de cuidado com o uso de imagens gravadas por câmeras de monitoramento. Uma pessoa maldosa, por exemplo, pode usá-las de maneira indevida, podendo expor imagens de teor particular (ou mesmo íntimo) de pessoas na internet.
Uma situação como essa, como você pode imaginar, pode ter sérias consequências. O ideal é que somente o síndico, por ser o representante dos moradores, tenha acesso e controle das imagens. Essa responsabilidade também deve ser registrada em um documento e validada com as assinaturas cabíveis.
Exportação das imagens
Todo condomínio deve ter o seu estatuto constando as suas regras, inclusive em relação à exportação de imagens. Caso seja solicitada a sua utilização para a formação de provas periciais, é necessário que um especialista designado pela ordem jurídica faça a análise delas.
A exportação das imagens com indícios deve ser feita no formato proprietário do fabricante e não em formatos conhecidos no mercado, pois o formato proprietário pode conter uma marca d’água — que informa se houve alguma alteração no vídeo exportado. Isso não é possível se o vídeo estiver em outro formato (o .avi, por exemplo).
Como visto, a instalação de câmeras de segurança em condomínios requer muitos cuidados e atenção. Por isso, o melhor caminho é contar com a ajuda de empresas especializadas. Elas já possuem o conhecimento da lei e, dessa forma, poderão assessorar a residência em relação a todos esses quesitos tratados aqui no texto.
Todo o cuidado é fundamental no processo de instalação de câmeras de monitoramento ou de segurança. Preservar a privacidade dos funcionários e moradores é primordial.
E então, o que achou do nosso post? Conseguiu entender sobre as regras em relação à instalação de câmeras de segurança em condomínios? Caso tenha alguma dúvida ou mesmo queira expor sua opinião sobre o assunto, deixe seu comentário logo abaixo!
Henrique Margy
13 fev 2022Moro num condomínio. Meu neto de onze anos foi arrastado pelos pés na quadra de futebol por outros dois meninos sofrendo lesão corporal no tórax. Como faço para obter as imagens da câmera para poder entrar em contato com os pais dos outros meninos?
Daniela
24 fev 2022Olá, caso o sistema esteja funcionando corretamente, você precisará apenas do login e senha de acesso ao equipamento de gravação. Cuidado porque as imagens podem se perder com o tempo, então o quanto antes é importante você gravar em um pen drive.